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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 20 anos
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece...
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-98.2010.5.05.0000 BA XXXXX-98.2010.5.05.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO SALÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CABIMENTO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Não existe, no sistema jurídico bras...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 32 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. CITAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA PELA VIA POSTAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA PELA VIA POSTAL...
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